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De acordo com as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados : Regulamento EU 2016/679, os tratamentos de dados
pessoais realizados pelo Município de Oliveira de Azeméis orientados pelos princípios da licitude, lealdade, disponibilidade e transparência e da
proteção da sua confidencialidade e dos direitos dos seus titulares.
As respostas aos dados integrantes do formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido.
Finalidade do tratamento: Tratamento informático do processo do requerente.
Utilização dos dados: Serviços municipais com intervenção no processo. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou
administrativas nos casos em que a lei obriga.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, procedendo-se à sua
eliminação de acordo com a legislação em vigor.
Direitos dos requerentes: Os requerentes poderão aceder aos dados que lhes dizem respeito, podendo ainda solicitar a sua correção ou
atualização. Para o exercício dos seus direitos no âmbito da proteção de dados, deverá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do
Município para epd@cm-oaz.pt.
Aceito e autorizo de forma explícita e informada, que os meus dados pessoais sejam objeto de tratamento nos moldes legalmente
admissíveis.
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